TERMOS & POLÍTICAS
Termo de Compras
O presente Termo estabelece as regras para compra e venda de cursos síncronos em formato online, presencial ou semipresencial (“Cursos”) oferecidos na Plataforma ELAS PROJETAM, controlada pela ELAS PROJETAM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.316.612/0001-70, com sede em QS 01 Rua 212 Lote 23 Ed. Connect Towers, CEP: 71.950-550, Brasília - DF, por meio do endereço eletrônico https://elasprojetam.com/.
Ao realizar a presente compra, o Usuário Aluno Pagante declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições deste “TERMO DE COMPRA” e, também, das “POLÍTICAS DE PRIVACIDADE” e “TERMOS DE USO” da plataforma ELAS PROJETAM, os quais fazem parte integrante e indissociável do presente documento, bem como devem ser interpretados em conjunto com o presente Termo.
1. PAGAMENTOS PELOS CURSOS
1.1. Os valores, condições e formas de pagamento referentes aos Cursos estarão sempre disponíveis na Plataforma da ELAS PROJETAM antes do momento da compra.
1.2. Será utilizada a plataforma EngagED para viabilizar os pagamentos, sendo que essa plataforma é terceirizada e não possui relação com o presente Termo. Sendo assim, a recomendação é que, antes de inserir qualquer dado de pagamento, o Usuário Aluno Pagante leia os Termos de Uso e Aviso de Privacidade da ferramenta.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
2.1. Direito de Arrependimento: A ELAS PROJETAM respeita todos os direitos de seus Usuários, em especial o direito de arrependimento das compras feitas pela internet no prazo de 07 (sete) dias, contados após a contratação, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Após a manifestação de arrependimento, será feito o reembolso de todos os valores eventualmente pagos pelo Usuário.
2.2. Para cancelar os serviços da plataforma, o Usuário deverá encaminhar a solicitação de cancelamento para o e-mail elas@elasprojetam.com, ou "Excluir Conta" e "Editar Dados" da Plataforma.
2.3. Em caso de cancelamento requerido pelo Usuário Aluno Pagante, após o período do direito de arrependimento disposto na cláusula 2.1., será retida porcentagem administrativa cobrada pela plataforma de pagamento. Além disso, será aplicada multa de:
2.3.1. 10% (dez por cento) sobre o valor total pago para qualquer cancelamento realizado antes do início do Curso;
2.3.2. 30% (trinta por cento) sobre o valor referente ao conteúdo do Curso ainda não executado e/ou consumido, após o início do Curso. Ressaltamos que todas as aulas que já tenham sido assistidas serão cobradas e terão seus pagamentos também retidos juntamente com a multa.
2.4. Quando solicitado o cancelamento da compra, o valor pago pelo Usuário Aluno Pagante será devolvido de acordo com a opção de pagamento selecionada por ele no momento da compra, seguindo as regras abaixo:
2.4.1. Cartão de crédito: a ELAS PROJETAM solicitará à administradora do cartão o estorno do débito, que poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, a depender do vencimento da fatura. Uma vez solicitado o estorno, lembramos que esse procedimento passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão.
2.4.2. Boleto bancário: a devolução do valor pago será feita na conta corrente informada pelo Usuário Aluno Pagante, que precisará ser de sua titularidade, em até 10 (dez) dias úteis do fornecimento da respectiva conta.
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
3.1. Além da coleta e tratamento de dados pessoais discriminados nas Políticas de Privacidade da Plataforma da ELAS PROJETAM, ao aceitar o presente Termo, o Usuário Aluno compreende que também haverá a coleta e tratamento dos dados pessoais abaixo elencados, conforme informações apresentadas a seguir.
3.1.1. Durante o acontecimento dos Cursos, a ELAS PROJETAM poderá promover a captura de trechos da(s) aula(s), que poderão ser transmitidos por foto, por vídeos gravados ou por transmissão em tempo real (lives), contendo a imagem, áudio (voz) e nome do Usuário Aluno, sendo que tais dados poderão ser utilizados para fins promocionais nas redes sociais, plataformas e websites gerenciados pela ELAS PROJETAM, nos termos do artigo 7º, I da Lei n. 13.709/2018.
3.1.2. Em sentido complementar à Cláusula 3.1.1., o Usuário Aluno concede autorização para a referida coleta e tratamento de dados, de forma inteiramente gratuita, a título singular, para a finalidade comercial descrita neste Termo e durará pelo prazo em que os referidos Usuários mantiverem vínculo de prestação de serviços e por mais 3 (três) anos após o término da relação.
3.1.3. Em caso de revogação expressa e por escrito da autorização tratada nesta Cláusula pelos respectivos Usuários, a ELAS PROJETAM terá o prazo de 06 (seis) meses para promover a exclusão dos dados solicitados, tendo em vista que a ELAS PROJETAM precisará de um período razoável para poder adequar todos os seus materiais, conteúdo e afins em todos os seus meios de comunicação, plataformas e outros canais usados, e excluir as imagens e demais dados dos Usuários.
3.1.4. O consentimento previsto nesta Cláusula poderá ser revogado pelos Usuários a qualquer tempo, por meio de manifestação expressa e por escrito a ser encaminhada para o e-mail de comunicação previsto na Cláusula 4.3 deste Termo.
4. CONDIÇÕES GERAIS
4.1. Este Termo é aplicável, no que couber, às transações de compra e venda celebradas entre o Usuário Aluno Pagante e a Plataforma da ELAS PROJETAM.
4.2. As demais hipóteses não previstas neste Termo de Compra, podem ser verificadas na íntegra pelos Usuários interessados nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Plataforma da ELAS PROJETAM.
4.3. A ELAS PROJETAM disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo e-mail: elas@elasprojetam.com.
Política de Privacidade
Antes de acessar qualquer Plataforma ou Comunidade da ELAS PROJETAM, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada, estas Políticas de Privacidade.
Esta Plataforma é de propriedade e mantido por ELAS PROJETAM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.316.612/0001-70, com sede no QS 01 Rua 212 lote 23 Ed. Connect Towers, CEP 71950-550, Brasília - DF.
A presente seção visa prestar informações sobre a coleta, utilização, tratamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Data de disponibilização do texto
O presente documento foi redigido e disponibilizado em 17/12/2022.
O que fazemos com suas informações?
Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nas nossas Políticas de Privacidade.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail elas@elasprojetam.com, ou por qualquer uma de nossas redes sociais.
Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
Somos controladoras do tratamento dos dados pessoais referentes aos nossos clientes, ou seja, uma vez que escolhe usar nossos serviços, iremos solicitar algumas informações, tomaremos decisões a fim de prestar o nosso serviço da melhor e mais segura forma possível.
Além disso, também existem alguns operadores terceiros contratados pela ELAS PROJETAM, que podem realizar o tratamento dos dados pessoais, como assessoria jurídica, parceiros tecnológicos, servidores, entre outros.
Como faremos a segurança de seus dados?
A ELAS PROJETAM se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais. Por isso, implementa todas as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações.
Para garantir que suas informações sejam armazenadas em ambiente seguro, a Plataforma utiliza os servidores Google Cloud e Wix, cujo acesso é restrito. Com isso, essa empresa passa a ter acesso aos seus dados somente para armazená-los assim que você os fornece na ELAS PROJETAM. Além disso, o uso deste servidor pode implicar em uma transferência internacional dos seus dados pessoais para o país sede do servidor, Estados Unidos e Israel.
Quais dados precisa nos informar para utilizar nossa Plataforma?
Para o cadastro na comunidade ou utilização dos serviços da ELAS PROJETAM poderão ser requeridas as seguintes informações:
-
Do Usuário Pagante: Nome, e-mail, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, data de nascimento, número de celular, cor, estado, LinkedIn, Instagram, minibio, currículo, ocupação, empregador, forma de contratação, formação, preferências de horário.
-
Do Usuário Free: Nome, e-mail, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, data de nascimento, número de celular, cor, estado, LinkedIn, Instagram, minibio, currículo, ocupação, empregador, forma de contratação, formação, preferências de horário.
-
O Usuário pode utilizar o login social para criar sua conta em nossa Plataforma. Assim, deve estar ciente de que estará compartilhando as informações do seu perfil conosco. Os dados pessoais compartilhados dependerão das configurações da Plataforma de mídia social. Visite a Plataforma de mídia social relevante e analise sua política de privacidade para entender como seus dados pessoais são compartilhados e usados nesse contexto.
-
Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Nós não iremos compartilhar seus dados com terceiros, salvo nos casos citados, em caso de consentimento legal do titular dos dados pessoais e por força de ordem judicial ou determinação legal.
Seus registros de acesso serão coletados?
Quando você entra na nossa Plataforma, colhemos seus registros de acesso, ou seja, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, estas informações serão mantidas pela ELAS PROJETAM, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei 13709/18.
Dados pessoais serão coletados de forma indireta?
Além dos registros de acesso, podemos também coletar algumas informações de forma indireta, conforme as nossas Políticas de Cookies.
Registros de comunicações serão armazenados?
Nós iremos armazenar também as conversas que você tiver conosco em nossos canais de comunicação, pois isso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico, provavelmente todas as vezes que você entrasse em contato teria que repetir o que já nos passou anteriormente.
Como seus dados serão tratados?
Todos os seus dados são tratados com finalidades específicas censitárias, podendo servir de diretrizes para tomada de decisão acerca de novos produtos ou serviços, de acordo com o perfil majoritário de nosso público.
Quais são seus direitos?
Mesmo que você já tenha nos fornecido seus dados pessoais, você possui total direito de, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar os seus dados; corrigir os seus dados; tornar anônimo os dados; bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminar dados, exceto aqueles exigidos por lei; obter informação sobre quem a ELAS PROJETAM realizou uso compartilhado de dados; obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e voltar atrás e revogar o seu consentimento.
Essas condições poderão mudar?
Nossa Política de Privacidade poderá mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada da nossa Plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
E em relação aos cancelamentos?
Cancelamento de contas de acesso pela ELAS PROJETAM: A ELAS PROJETAM poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à Plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada.
Cancelamento de contas de acesso pelo Usuário: Para cancelar os serviços da Plataforma o Usuário deverá encaminhar a solicitação de cancelamento para o e-mail elas@elasprojetam.com, ou "Excluir Conta" e "Editar Dados" da plataforma.
Quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante de solicitação, o Usuário terá todos os seus dados deletados imediata e permanentemente, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e com a base legal do art. 7, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Existe algum canal oficial de comunicação?
A ELAS PROJETAM informa que, por ser agente de tratamento de pequeno porte, está dispensada da nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2 de 27 de janeiro de 2022. Todavia, ressaltamos que a sua privacidade continua sendo nossa prioridade, por isso disponibilizamos o seguinte canal para comunicação sobre qualquer assunto envolvendo dados pessoais: elas@elasprojetam.com.